ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre a Convocação da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO-AC, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento
da Política Municipal de Saúde Mental;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº
652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional
de Saúde Mental – 5ª CNSM;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660,
de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência
Nacional de Saúde Mental;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental,
que se realizará no dia 04 de maio de 2022, em Jordão - Acre, com o
tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado
em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção
psicossocial no SUS”.

Art. 2º Em caso de necessidade de alteração de datas, caberá ao
Conselho Municipal de Saúde, determinar uma nova data.

Art. 3º A 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por
representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo
Secretário Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento,
pelo Secretário Adjunto de Assistência à Saúde e Gestão da Secretaria
de Municipal de Saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a
organização e funcionamento da 2ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 5º O Regimento e a Comissão Organizadora da 2ª Conferência
Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de
Saúde e homologado mediante Portaria da Secretária Municipal de Saúde.
 
Art. 6º As despesas com a organização da 2ª Conferência Municipal
de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários
consignados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jordão-ACRE, em 11 de abril de 2022.

Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão-AC