ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 31, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
O Prefeito Municipal de Jordão-Acre, no uso da atribuição que lhes são conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1º Este Decreto estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto se aplica aos seguintes agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades de que trata o caput:
I - Servidores públicos;
II - Empregados públicos;
III - contratados temporários; e
IV - Estagiários.
Art. 2º Fica facultado aos agentes públicos de que trata o parágrafo único do art. 1º, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:
I - Nos dias em que os jogos se realizarem às 10h, o expediente será cumprido remotamente;
II – Nos dias em que os jogos se realizarem às 11h o expediente será cumprido remotamente;
III - nos dias em que os jogos se realizarem às 14h, o expediente se encerrará às 12h.
§1º O expediente administrativo de que trata os incisos I e II do caput
encerrará 15 minutos antes do início dos jogos da Seleção Brasileira.
§2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades de que trata este
Decreto, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral
preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 23 de novembro de 2022.
Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-AC
Decreto 031/2022 - Expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
DOEAC Nº: 13.416
Página: 148
Data: 24/11/2022