ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 39, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇA
MENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no exer
cício das suas atribuições legais e de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal,
 CONSIDERANDO a ocorrência de estiagem/seca,
provocados pelo verão amazônico, está causando a
baixa dos rios Jordão e Tarauacá, causando prejuízos
social, econômico e privado; 
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calami
dade Pública declarada no Município pelo Decreto
nº 34 de 19/08/2024;
 CONSIDERANDO os aspectos constitucionais de
defesa do cidadão, do atendimento do interesse
público e demais obrigações previstas em lei, nos
casos de emergência e calamidade pública de qual
quer natureza;
 CONSIDERANDO ainda o disposto pelo art. 44 da
Lei 4.320/1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, combinado com as disposições do art
. 167, § 3°, da Constituição Federal,
 DECRETA: 
Art. 1º – Fica aberto, por meio de ato próprio, Cré
dito Extraordinário no valor de R$ 342.028,33 (trezen
tos e quarenta e dois mil vinte e oito reais e trinta e três
centavos) e a inclusão de Elementos de Despesas em
Função Programática e Ação aberta no orçamento vi
gente de 2024, visando empenhamento de despesas
relativas ao enfrentamento da emergência causada
pelas cheias ocorridas, com a seguinte estrutura:
 Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social