ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 144/2020.

“Dispõe sobre a Cessão de Servidor para ficar à disposição do forum
Eleitoral da 5ª Zona no Posto de Atendimento ao Eleitor – PAE.
O Prefeito Municipal de Jordão – Acre, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o OF. Nº 13/2020 – PRESI/5ª ZE, assinado
eletronicamente em 10 de março de 2020, pela juiza Eleitoral
Substituta Joelma Ribeiro Nogueira,no qual solicita a prorrogação
de cessão da servidora: |Glaucinaira da Silva Batista.

DECRETA:

Art. 1º - A Cessão da servidora pública municipais Glaucinaira da Silva
Batista; pertencentes aos quadros da Administração Direta, para o Fórum Eleitoral da 5ª Zona no Posto de Atendimento ao Eleitor - PAE, com
o fim de desenvolver suas atividades laborais no Posto de Atendimento
ao Eleitor – PAE, em Jordão.

Art. 2º - O Município de Jordão poderá, por interesse público, requisitar a
servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais a qualquer tempo.

Art. 3º - A cessão das servidoras terá um prazo de validade de 1 (um)
ano, a contar de 21 de março de 2020 à 21 de março de 2021.

Art. 4º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.

Elson de Lima Farias
Prefeito Municipal de Jordão-Acre