ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
 Institui o Sistema Municipal de Educação, do Município
de Jordão – Acre, em conformidade com a Lei Orgânica
do Município (Art 134) e a legislação educacional vigente
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO-ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I