ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINENTE DO PREFEITO

LEI N° 06/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JORDÃO E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/ACRE, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que
o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento do município de Jordão, Estado do Acre, para o
exercício de 2022, no valor de R$ 132.637,39 (cento e trinta e dois mil s
eiscentos e trinta e sete reis e trinta e nove centavos), na seguinte dotação:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0003.2.040 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EMERGENCIA
E CALAMIDADE NO MUNICIPIO - PVARIAVELAC
FONTE – 017 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
3.3.90.30.00.00.00.00.0017 – Material de Consumo – R$ 132.637,39

Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA para o
período de 2022-2025, a seguinte meta de trabalho:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇÃO DESCRIÇÃO
2.040 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE NO MUNICIPIO - PVARIAVELAC

Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, a seguinte meta de trabalho: 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO 2.040 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE NO MUNICIPIO - PVARIAVELAC

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2022.

Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão