ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jordão/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 87/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Município de Jordão/Ac,
CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá́ por meio de votação popular, que ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro
de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jordão em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento para
abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares
com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a
responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério
Público, mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo.
Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jordão – Ac, 30 de Março de 2023
Tatiana do Espírito Santo Oliveira
Presidente do CMDCA de Jordão/AC